Programa específico no domínio do emprego e da formação profissional

Noção e Caraterísticas

O que é?

Os apoios previstos em matéria de emprego e formação profissional visam reduzir o risco de desemprego, apoiar a recuperação das empresas que sofreram uma redução da sua capacidade produtiva e criar condições para estimular o reforço de qualificações e a integração profissional de desempregados em postos de trabalho localizados nos concelhos fortemente afetados. O Programa integra diferentes medidas:

Incentivo financeiro extraordinário para a manutenção de posto de trabalho (o período para efetuar o pedido de apoio terminou em 14 de dezembro de 2017);

Ações de formação e processos de reconhecimento, validação e certificação de competências dirigidas a pessoas em situação de desemprego que visem a melhoria dos seus níveis de qualificação e de empregabilidade;

Apoio financeiro para a criação de postos de trabalho, com contratação de pessoas em situação de desemprego, diretamente causada pelo incêndio ou residentes nos concelhos afetados, através de adaptações à medida Contrato-Emprego;

Apoio financeiro para a realização de estágios profissionais com o objetivo de facilitar a inserção no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de pessoas em situação de desemprego, diretamente causada pelo incêndio ou residentes nos concelhos afetados, através de adaptações à medida Estágios Profissionais.  



Legislação Nacional

Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho

Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro

Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.

Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.