Programa de Apoio à Formação Profissional e Emprego

Noção e Caraterísticas

O que é?

Programa de Apoio à Formação Profissional e Emprego para fazer face aos efeitos do incêndio ocorrido de 17 a 21 de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã. Integrado num conjunto mais vasto de apoios com incidência na área da segurança social, este programa, de caráter temporário, consiste na concessão dos seguintes apoios financeiros:

• Medida Extraordinária de Qualificação de Ativos Empregados, para apoio ao reforço da qualificação dos trabalhadores, que abrangerá entidades empregadoras cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo incêndio e que necessitem de recorrer temporariamente à redução do período normal de trabalho ou à suspensão de contratos de trabalho para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho

• Apoio financeiro para a criação de postos de trabalho, que tem como objetivo apoiar a contratação de pessoas em situação de desemprego, diretamente causada pelo incêndio ou residentes nos concelhos afetados, através de adaptações à medida Contrato-Emprego

• Apoio financeiro para a realização de estágios profissionais com o objetivo de facilitar a inserção no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de pessoas em situação de desemprego, diretamente causada pelo incêndio ou residentes nos concelhos afetados, através de adaptações à medida Estágios Profissionais.


O programa de apoio à formação profissional e emprego é coordenado pela Delegação Regional do Centro, e será implementado pela rede de centros de emprego e formação profissional do IEFP.

Legislação Nacional

Portaria n.º 178/2019, de 7 de junho

Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.

Portaria n.º 383/2019, de 24 de outubro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto

Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017.